Resolução Alternativa de Litígios de consumo


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Estatutos - (2/3)

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CAPÍTULO TERCEIRO

Órgãos Associativos

Artigo Sétimo
Órgãos

São órgãos da AIDA-PORTUGAL a Assembleia Geral, o Conselho Directivo, o Conselho Fiscal e o Conselho Científico.

Artigo Oitavo
Assembleia Geral

Um. A Assembleia Geral é constituída por todos os membros honorários e efectivos.

Dois. A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa, composta por um presidente e dois secretários.

Três. Os membros da mesa da Assembleia Geral são eleitos por um período de três anos.

Artigo Nono
Competência da Assembleia Geral

Um. Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger os membros da respectiva mesa, do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal, procedendo à sua destituição quando ocorrer justa causa;
b) Ratificar a cooptação de membros a que o Conselho Directivo tenha procedido;
c) Apreciar e aprovar ou modificar o balanço, as contas e o relatório apresentado pelo Conselho Directivo bem como o parecer do Conselho Fiscal;
d) Aprovar o programa de actividades e orçamento;
e) Deliberar sobre alterações aos Estatutos;
f) Deliberar sobre a extinção da AIDA-PORTUGAL;
g) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pelos presentes Estatutos;
h) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja presente;
i) Deliberar sobre a transferência da sede.

Dois.
À Assembleia Geral competirá, ainda, atribuir o título de presidente honorário da AIDA-PORTUGAL a uma ou mais personalidades a escolher de entre os antigos presidentes dos órgãos associativos.

Artigo Décimo
Reuniões

Um. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente nos três primeiros meses de cada ano.

Dois. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente a pedido de um quinto dos membros com direito de voto, com a indicação do fim para que se pretende a reunião.

Artigo Décimo Primeiro
Convocação

Um. Salvo nos casos em que a lei exija outras formalidades, a Assembleia Geral será convocada por carta registada ou por correio electrónico com recibo de leitura, dirigido aos membros, com, pelo menos, oito dias de antecedência.

Dois. As convocatórias deverão indicar sempre o lugar, dia e hora da reunião, e os assuntos sobre os quais a assembleia terá de se pronunciar.

Três. A Assembleia Geral delibera, em primeira convocatória, quando estiverem presentes mais de metade dos membros que a constituem.

Quatro. A Assembleia Geral reúne, em segunda convocatória meia hora mais tarde, sendo válidas as deliberações com qualquer número de presenças.

Cinco. Da Assembleia Geral será elaborada acta, da qual deverão constar as respectivas deliberações.

Artigo Décimo Segundo
Conselho Directivo

Um. O Conselho Directivo é composto por um mínimo de sete e um máximo de quinze membros efectivos, que sejam pessoas singulares ou colectivas, eleitos por um período de três anos.

Dois. O Conselho Directivo escolherá, de entre os seus membros, um Presidente e dois Vice-Presidentes.

Três. No caso de renúncia de algum dos seus membros, o Conselho Directivo poderá proceder à sua substituição por cooptação, a qual deverá ser submetida a ratificação na primeira assembleia geral seguinte.

Quatro. O Conselho Directivo pode delegar num ou mais dos seus membros ou numa Comissão Executiva, com um máximo de cinco membros, a gestão corrente da Associação.

Cinco. Em caso de delegação, o Conselho Directivo ou os membros da comissão executiva devem designar um presidente da Comissão Executiva e um Secretário Geral.

Seis. A deliberação do Conselho Directivo deve fixar os limites da delegação, na qual não podem ser incluídas as matérias previstas nas alíneas a) a d) do artigo décimo terceiro.

Artigo Décimo Terceiro
Competência do Conselho Directivo

Compete ao Conselho Directivo:
a) Orientar superiormente todas as actividades da Associação;
b) Propor à Assembleia Geral a concessão do titulo de membro honorário;
c) Propor à Assembleia Geral a exclusão de membros nos termos da alinea c) do número dois do artigo sexto;
d) Designar até dez membros do Conselho Científico, de entre individualidades de reconhecida idoneidade e competência no âmbito do direito dos seguros ou da actividade seguradora;
e) Elaborar anualmente o relatório e balanço e contas;
f) Elaborar anualmente o programa de actividades e o orçamento;
g) Fixar o valor das quotas a pagar pelos associados efectivos;
h) Convocar a Assembleia Geral;
i) Propor à Assembleia Geral que delibere sobre a transferência da sede;
j) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação;
l) Fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
m)Exercer todas as demais funções que lhe sejam cometidas pelos presentes Estatutos;
n)Desenvolver todas as acções necessárias à prossecução do objecto da AIDA-PORTUGAL;o)Designar o Secretário Geral;
q) Delegar num ou mais dos seus membros ou numa Comissão Executiva a gestão corrente da Associação.
p) Submeter a ratificação da Assembleia Geral a cooptação de membros do Conselho Directivo a que tenha procedido;