É com grande satisfação que vimos comunicar a recente atribuição de Estatuto de Utilidade Pública à Secção Portuguesa da Associação Internacional de Direito dos Seguros, AIDA Portugal.
O processo de atribuição de Estatuto de Utilidade Pública à AIDA Portugal, iniciado em 2017 pelo Conselho Diretivo presidido pelo Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos, obteve resposta positiva com a publicação em Diário da República do Despacho n.º 11721/2023, de 20 de novembro de 2023.
A atribuição de Estatuto de Utilidade Pública vem reconhecer a atividade da AIDA Portugal como de interesse geral, por, entre outros, promover o desenvolvimento da cooperação a nível internacional e a intensificação do estudo e conhecimento do direito dos seguros, e promover a adoção pela indústria de seguros de medidas conducentes à harmonização do direito dos seguros ou dos meios de resolução de litígios emergente de seguros, trazendo também a responsabilidade de comunicar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, anualmente e sempre que necessário, toda a informação relativa à atividade da AIDA Portugal.
Pode ser consultada a respetiva cópia da publicação em Diário da República.