Legislação

– Portaria n.º 61/2020, de 5-Mar., que altera o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12-Mar., alterado pelas Portarias n.ºs 132/2017, de 10-Abr., e 109/2018, de 23-Abr.

– Portaria n.º 63/2020, de 9-Mar., que introduz a terceira alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 -Fev., alterada pelas Portarias n.ºs 172/2016, de 20-Jun., e 46/2018, de 12-Fev., que estabelece o regime de aplicação da acção 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

– Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23-Mar., que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspecções técnicas periódicas

– Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26-Mar., que estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

– Lei n.º 2/2020, de 31 -Mar., que aprova o Orçamento do Estado para 2020

– Lei n.º 7/2020, de 10 -Abr., que estabelece regimes excepcionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 -Mar., e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 -Jul.

– Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 -Abr., que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

– Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 -Mai., que estabelece um regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro

– Lei n.º 19/2020, de 29 -Mai., que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 -Mar.

– Portaria n.º 137/2020, de 4 -Jun., que define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais

– Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 -Jul., que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo

– Lei n.º 34/2020, de 13 -Ag., que institui o regime de apoio à retoma e dinamização da actividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

– Lei n.º 42/2020, de 18 -Ag., que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 -Abr., que estabelece um regime temporário e excepcional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

– Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 -Ag., que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respectivo regime jurídico e procede à transposição da Directiva 2019/692

– Lei n.º 58/2020, de 31 -Ag., que transpõe a Directiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 -Mai. de 2018, que altera a Directiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Directiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 -Out. de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis

– Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 -Out., que altera o regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Directiva (UE) 2019/2177

– Portaria n.º 234/2020, de 8 -Out., que estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 -Ag.

– Portaria n.º 255-A/2020, de 27 -Out., que procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 -Ag., que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da actividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

– Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 -Dez., que transpõe as Directivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à actividade de marítimos a bordo de navios.

– Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 -Dez., que altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Directiva (UE) 2020/612

– Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 -Dez., que transpõe a Directiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros

– Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 -Dez., que aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

– Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 -Dez., que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa

Normas Regulamentares da ASF

– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2020-R, de 8 -Abr., que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 -Set.

– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2020-R, de 12 -Mai., que regula a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2020-R, de 27 -Mai., que concede tolerância e flexibilização de prazos relacionados com obrigações de prestação e divulgação de informação das empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, no âmbito das medidas extraordinárias e de carácter urgente em resposta ao surto pandémico Coronavírus – COVID-19

– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2020-R, de 4 -Jun., que altera a Norma Regulamentar n.º 6/2015-R, de 17 -Dez.

– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R, de 23 -Jun., que densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 -Mai.

– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2020-R, de 3 -Nov. de 2020, que altera a Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 -Ag., que regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas

– Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R, de 30 -Dez., que regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16-Jan.