Política de Privacidade de Dados
A Privacidade e a Protecção de Dados Pessoais
A privacidade e a protecção dos dados pessoais de todos os Beneficiários dos serviços prestados pela AIDA-PORTUGAL são aspectos fundamentais na forma como actua e se organiza.
O objectivo do presente documento é fornecer uma declaração de política concisa sobre as obrigações de protecção de dados da AIDA-Portugal, garantindo, assim, que todos os seus Beneficiários de serviços prestados e Titulares de Dados Pessoais conheçam as regras e princípios relativos à protecção e tratamento de dados pessoais. Esta Política não reúne toda a informação de proteção de dados que será transmitida aos Titulares de Dados, em cumprimento da legislação aplicável, devendo ser lida em conjunto com a informação que seja especificamente transmitida quanto às específicas operações de tratamento a realizar.
A AIDA-PORTUGAL envidará os seus melhores esforços para assegurar a segurança dos dados pessoais dos Titulares, de acordo com as normas e procedimentos definidos na legislação aplicável , nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 (RGPD,Regulamento Geral de Protecção de Dados)e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto(Lei de Execução do RGPD ou Lei de Protecção de Dados Pessoais). Deste modo, a AIDA Portugal protege os dados pessoais dos Titulares contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas com as melhores práticas técnicas e organizativas. Na página electrónica da AIDA Portugal poderão existir ligações ou hiperligações (hyperlinks)para acesso a sítios electrónicos externos e alheios à AIDAPortugal. A disponibilização destas ligações ou hiperligações links é efectuada de boa fé, não podendo a AIDA Portugal ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efectuados nos sítios electrónicos de destino, nem pelos respectivos conteúdos.
A presente Política de Privacidade poderá, de acordo com as necessidades legais ou regulamentares, ser objecto de alteração ou revisão.
O que são os Dados Pessoais
Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Também constitui dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD e legislação conexa.
Dados pessoais que tenham sido tornados anónimos, de maneira a que a pessoa não seja ou deixe de ser identificável deixam de ser considerados dados pessoais. Para que os dados sejam verdadeiramente anonimizados, a anonimização tem de ser irreversível.
Exemplos de dados pessoais:
- o nome e apelido;
- o endereço de uma residência;
- um endereço de correio eletrónico comonome.apelido@empresa.com;
- o número de um cartão de identificação;
- dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);
- um endereço IP (protocolo de internet);
- testemunhos de conexão (cookies);
Exemplos de dados não considerados pessoais:
- o número de registo de empresa;
- um endereço de correio eletrónico como info@empresa.com;
- dados anonimizados.
Responsável pela Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais
A Secção Portuguesa da Associação Internacional do Direito dos Seguros (AIDA Portugal) é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Titulares, cabendo a esta decidir quais os dados pessoais recolhidos, os meios de tratamento dos dados pessoais e as finalidades para que são utilizados.
Enquanto Responsável pelo Tratamento, a AIDAPortugal diligencia no sentido de que os dados por si tratados sejam:
- obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos. A AIDA Portugal informará acerca das finalidades e fundamentos de licitude para as operações de tratamento realizadas, sem prejuízo de o Titular poder solicitar toda a informação e esclarecimentos razoáveis quanto aos mesmos;
- compatíveis com as finalidades para as quais os dados tenham sido recolhidos e sejam tratados;• mantidos sob medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso não autorizado, ou alteração, destruição ou divulgação de quaisquer dados pessoais;
- mantidos precisos, completos e actualizados, quando necessário e de acordo com a informação que lhe seja comunicada pelos Titulares;
- mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades para que sejam tratados em cada momento.
A AIDA Portugal tem implementado um procedimento de resposta a pedidos dos Titulares, de forma a gerir solicitações de maneira eficiente e adequada, dentro dos prazos estipulados na legislação.
Responsabilidade sobre Dados Comunicados a Terceiros
A AIDA Portugal poderá subcontratar terceiros para o desenvolvimento e gestão dos seus si st emas informáticos, o que pode implicar o acesso por essas entidades a dados pessoais dos Titulares. Os Terceiros, subcontratados pela AIDA Portugal estarão obrigados à protecção de dados, nos termos legalmente previstos, bem como por força de acordos assinados com a primeira, a pôr em prática medidas adequadas a proteção de dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a difusão, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, ficando, bem assim, vinculados a deveres de sigilo profissional e confidencialidade.
Fora estes casos, a AIDA Portugal só transmitirá os dados pessoais dos Titulares a Terceiros, quando:
a) a isso for obrigado por força de disposição legal e apenas na estrita medida das obrigações que sobre si impendam;
b) nos casos em que a lei expressamente o permita, se o Titular autorizar expressa e especificamente tal transmissão e for devidamente informado, por escrito, sobre os destinatários dos dados pessoais e as finalidades dos dados transmitidos, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 4 do artigo 6.º do RGPD;
c) for ela própria subcontratada por outra pessoa singular ou colectiva, e tal se encontrar abrangido pelos tratamentos de dados licitamente efectuados, cumpridos todos os requisitos legais aplicáveis.
As operações de tratamento de dados sob responsabilidade conjunta da AIDA Portugal com outra ou outras entidades serão devidamente comunicadas aos titulares de dados pessoais, nos termos legal e regulamentarmente previstos.
Os dados poderão ser partilhados, nomeadamente, com os seguintes Destinatários:
- órgãos judiciais, órgãos de polícia, autoridades administrativas ou outras entidades que exerçam funções de natureza pública, no âmbito das competências que lhes sejam legalmente atribuídas;
- parceiros institucionais;
- prestadores de serviços de suporte jurídico, contabilístico, informático, técnico e operacional;
- formadores e entidades de supervisão em matéria de formação.
Condições de Recolha dos Dados Pessoais
A AIDA Portugal apenas recolhe e processa os dados pessoais dos Titulares dos Dados com base no consentimento do Titular ou com base noutro fundamento legal ou regulamentar de licitude, de acordo com cada uma das finalidades específicas do tratamento em causa, nos termos previstos no RGPD e na Lei de Execução do RGPD, bem como noutra legislação ou regulamentação que seja aplicável.
Sempre que uma determinada operação de tratamento se baseie no consentimento prestado pelos Titulares, este deverá ser comunicado prévia e expressamente, podendo ser revogado a qualquer momento. A revogação unilateral do consentimento não comprometerá, contudo, a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.
Existem dados pessoais que são indispensáveis à prestação dos Serviços pela AIDA Portugal (dados obrigatórios), sendo os Titulares devida e previamente informados dessa mesma necessidade e das consequências da não disponibilização dos mesmos. Se os dados pessoais, considerados indispensáveis, não forem fornecidos pelos Titulares ou se revelarem insuficientes, incorrectos ou desactualizados, a AIDA Portugal não poderá prestar o(s) serviço(s) subscrito(s), assumindo os Titulares, nesse caso, responsabilidade integral e exclusiva pela insuficiência ou incorrecção dos dados transmitidos.
Período de Conservação dos Dados Pessoais
A AIDA Portugal apenas conservará os dados pessoais dos Titulares pelo período de tempo estritamente necessário que permita:
a) a prestação do(s) serviço(s);
b) o cumprimento das obrigações legais a que a AIDAPortugal está e esteja obrigada;
c) a prossecução das finalidades da recolha e/ou do tratamento;
d) o exercício dos direitos dos Titulares e o cumprimento das obrigações correspondentes.
O prazo de conservação decorrente dos pontos acima enunciados poderá ser estendido até ao termo do prazo de exercício dos direitos em causa, de acordo com a legislação aplicável.
Direitos dos Titulares relativamente aos seus dados pessoais
De acordo com o disposto no RGPD e na Lei de Execução do RGPD, é garantido ao Titular dos dados pessoais o direito de acesso, correcção, actualização, apagamento, oposição ou eliminação dos seus dados pessoais. Em qualquer um dos casos, o Titular poderá exercer os seus legítimos direitos, enviando comunicação escrita para o contacto de e-mail abaixo indicado.
Comunicações electrónicas não solicitadas para fins de marketing
Os dados de contacto do Titular, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela AIDAPortugal em acções de marketing directo e promoção de serviços disponibilizados pelo próprio. Caso se trate de um Titular que seja pessoa colectiva, a AIDA-PORTUGAL poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto relativas a serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o Titular recusar expressamente receber este tipo de comunicações.
Em qualquer dos casos, o Titular terá o direito de se opor expressamente, incluindo por via de correio electrónico, enviando comunicação escrita nesse sentido para o contacto de email abaixo indicado.
Testemunhos de Conexão (Cookies)
A AIDAPortugal, por intermédio dos serviços informáticos por si contratados, utiliza cookies no seu sítio electrónico para melhorar o desempenho e a experiência do Titular dos Dados.
Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no computador do Titular dos Dados através do navegador de internet (browser), que registam apenas informação relacionada com as preferências do Titular dos Dados (informação genérica).
Os cookies de cuja utilização a AIDA Portugal possa beneficiar observam os princípios da anonimidade e confidencialidade e têm como única finalidade reconhecer o Titular dos Dados, não sendo utilizados em caso algum para recolherem informação que identifique o Titular dos Dados, nem para finalidades de marketing direto.
Os cookies ajudam o sítio electrónico da AIDA Portugal a reconhecer o dispositivo do Titular dos Dados da próxima vez que este a visita. A qualquer momento o Titular dos Dados pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a recepção de cookies, bem como bloquear a respectiva entrada no seu sistema.
Contactos
Para obter mais informações sobre a forma como a AIDA Portugal trata e processa os dados pessoais dos Titulares ou para esclarecer qualquer dúvida, apresentar uma reclamação ou deixar comentários sobre matérias relativas a privacidade e protecção de dados pessoais, pode enviar uma mensagem para:
Responsável pelo Tratamento
via postal
Secção Portuguesa da Associação Internacional de Direito dos Seguros (AIDAPortugal)
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade 1649-014
Lisboa
ou via electrónica
info@aida-portugal.org