IV Congresso Direito dos Seguros AIDA Portugal
Novos riscos, novos desafios
Nos dias 14 e 15 de novembro de 2024, realizou-se em Lisboa o IV Congresso Direito dos Seguros AIDA Portugal, organizado em parceria com a Almedina, sob a coordenação científica das Profas. Doutoras Margarida Lima Rego e Maria Elisabete Ramos.
Com o objetivo de reunir especialistas provenientes da academia e das várias profissões jurídicas e de outras áreas do conhecimento com aplicação ao setor dos seguros, o IV Congresso Direito dos Seguros foi dedicado aos novos riscos e aos novos desafios. Como pode a indústria seguradora adaptar-se e responder eficazmente aos novos riscos e aos novos desafios que vão surgindo num contexto de permanente inovação tecnológica, mudanças climáticas e crescente instabilidade geopolítica, eis as questões que foram objeto de debate. Simultaneamente foi propósito do IV Congresso Direito dos Seguros prestar homenagem ao Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, que nos deixou prematuramente, pelo muito que contribuiu para o desenvolvimento do Direito dos Seguros em Portugal.
Este evento científico consagrou o primeiro dia de trabalhos aos ciberriscos, à inteligência artificial, às alterações climáticas, aos riscos políticos e às respostas oferecidas tanto pelo direito dos seguros como pela indústria seguradora. Matérias para que o IV Congresso Direito dos Seguros convocou o diálogo entre regulador, juristas, especialistas em cibersegurança e inteligência artificial e profissionais de seguros.
A Profª Doutora Margarida Lima Rego, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo da AIDA Portugal, abriu os trabalhos do IV Congresso Direito dos Seguros e nesta intervenção inicial, por um lado, salientou o papel da AIDA Portugal no estudo e disseminação do direito dos seguros e, por outro, abordou os objetivos do Congresso.
A intervenção da Dra. Margarida Corrêa de Aguiar, Presidente do Conselho de Administração da ASF,[1] salientou as exigências postas pelo Regulamento DORA que cria um quadro regulatório para todo o setor financeiro sobre a resiliência operacional digital. Neste contexto, a Dra. Margarida Corrêa de Aguiar referiu as iniciativas do regulador, em particular “a publicação de uma norma regulamentar relativa à notificação de incidentes de carácter severo relacionados com as TIC e a participação no exercício de recolha de informação sobre contratos de prestação de serviços de TIC que suportem funções críticas ou importantes”.
Em sede de inteligência artificial e seguros, a Dra. Margarida Corrêa de Aguiar anunciou que a “ASF encontra-se, também, a desenvolver um projeto em parceria com a Academia com vista a testar a incorporação de soluções com componente de IA nos seus processos de supervisão” e que, na sequência da publicação do Regulamento IA, a “ASF planeia desenvolver estudos de suporte a uma iniciativa regulatória a lançar em 2025 relativa ao uso de IA nos setores que supervisiona”.
Em matéria de desafios relacionados com as alterações climáticas e finanças sustentáveis, a intervenção da Dra. Margarida Corrêa de Aguiar identificou os “défices (gaps) críticos de proteção em relação a estes riscos, configurando vulnerabilidades para as famílias, para o património, para a continuidade da atividade económica e para a própria estabilidade do sistema financeiro” e destacou a publicação da Circular n.º 1/2022, de 25 de janeiro, sobre análise de cenários de riscos de alterações climáticas no âmbito do exercício de autoavaliação do risco e da solvência.
Quanto ao impacto dos riscos políticos no setor segurador, a intervenção da Dra. Margarida Corrêa de Aguiar elencou os possíveis efeitos de tais riscos na atividade económica e no setor segurador. E concluiu que o setor segurador pode contribuir para a mitigação destes impactos adversos através do seguro de crédito que constitui “uma ferramenta importante na gestão destes riscos e de apoio à exportação das empresas, garantindo a proteção face ao incumprimento de clientes, por meio da cobertura de riscos de não pagamento”.
O Dr. Rui Leão Martinho, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da AIDA Portugal, reafirmou o compromisso desta associação com os propósitos de disseminação do direito dos seguros e o alinhamento desta missão com a realização do IV Congresso Direito dos Seguros dedicado aos novos riscos e novos desafios.
O primeiro painel do IV Congresso Direito dos Seguros foi dedicado ao tema dos ciberriscos e seguros. Moderado pela Dra. Ana Cristina Borges (MDS/AIDA Portugal), contou com a presença do Dr. José Reis (Centro Nacional de Cibersegurança), do Prof. Doutor Francisco Rodrigues Rocha (FDUL/AIDA Portugal) e da Dra. Inês Antas Barros (VDA). Deste painel resultaram dados sobre os mais importantes riscos em matéria de cibersegurança trazidos pelo Dr. José Reis, o contributo do Prof. Doutor Francisco Rodrigues Rocha para uma reflexão profunda sobre a licitude da cobertura de resgate por ataque cibernético e a reflexão da Dra. Inês Antas Barros sobre as ações necessárias à implementação do Regulamento DORA nas empresas de seguros e as responsabilidades do órgão de administração.
Seguiu-se o segundo painel dedicado à Inteligência artificial e moderado pela Profª Doutora Maria Elisabete Ramos (FEUC/AIDA Portugal). Publicado em julho de 2024, o Regulamento de Inteligência Artificial visa assegurar que os sistemas de inteligência são desenvolvidos e utilizados de forma responsável. A comunicação do Prof. Doutor Fernando Bação (NOVA IMS) questionou a adequação da regulação europeia da inteligência artificial e os possíveis impactos adversos no desenvolvimento da tecnologia. A intervenção da Prof.ª Doutora Graça Canto Moniz (NOVA School of Law) versou os impactos daquele regulamento na indústria seguradora. Seguiram-se as intervenções do Doutor Thiago Junqueira (AIDA Brasil) que analisou a nova Lei de Contrato de Seguro Brasileira e a regulação sobre a discriminação algorítmica. Na sua comunicação, o Prof. Doutor Filipe Albuquerque Matos (FDUC/AIDA Portugal) analisou os potenciais efeitos da inteligência artificial no contrato de seguro, designadamente em sede de declaração inicial do risco.
Os riscos associados às alterações climáticas foram objeto da sessão moderada pela Dra. Paula Rios (AIDA Portugal). O Mestre Francisco Luís Alves (Fidelidade/AIDA Portugal) abordou os riscos de greenwashing e os impactos das regras sobre “alegações ambientais” previstas na Diretiva (UE) 2024/825 nos seguros. Os seguros paraméticos foram objeto da intervenção do Dr. Vasco Baptista (MDS) que frisou o relevo deste produto segurador para a gestão de riscos climáticos, mas também abordou as limitações de que ele padece. A Profª Doutora Maria Inês Oliveira Martins (FDUC/AIDA Portugal) debruçou-se sobre o seguro para a proteção de recursos naturais, suas aplicações práticas e também as questões jurídicas complexas relativas à determinação do segurado e de quem tem o interesse segurável.
O painel dos riscos políticos, moderado pelo Prof. Doutor Pedro Pais de Vasconcelos (Presidente Honorário da AIDA Portugal), contribuiu para a reflexão em torno das respostas do setor segurador aos crescentes efeitos destes riscos na atividade económica. A intervenção do Doutor Luís Poças (Una Seguros/AIDA Portugal) salientou o papel do seguro de crédito para mitigação das perdas causadas pelos riscos políticos. Na sua intervenção, o Prof. Doutor Alexandre de Soveral Martins (FDUC/Instituto Jurídico) abordou os impactos do terrorismo no seguro marítimo, sublinhando a importância da definição de terrorismo, as orientações sobre cibersegurança adotadas por várias organizações internacionais, o que nos ensinam as experiências estrangeiras em matéria de cobertura do risco de terrorismo. O Dr. André Granado (Allianz Trade) salientou tanto os desafios como as oportunidades que os riscos políticos significam para os seguradores. Entre as oportunidades, a comunicação referiu os produtos seguradores destinados a suportar os requisitos de otimização do capital dos bancos ou as soluções de cobertura do risco de terrorismo e dos desafios da segurança cibernética.
Porque a resposta que o direito dos seguros português dê aos novos desafios convoca o legado científico e académico do Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, o segundo dia do IV Congresso Direito dos Seguros prestou-lhe a devida Homenagem. Nesta sessão In memoriam, moderada pelo Doutor Luís Poças, intervieram as Mestres Paula Ribeiro Alves (ASF) e Ana Serra Calmeiro (CCA Law/AIDA Jovem), o Prof. Doutor José Alves Brito (FDUL) e o Mestre José Vasques (AIDA Portugal). Os intervenientes evidenciaram os contributos dos estudos do Prof. Doutor Pedro Romano Martinez para o desenvolvimento dos temas da celebração do contrato de seguro à distância, das cláusulas contratuais gerais e cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade no contrato de seguro, da interpretação das cláusulas do contrato de seguro e, por fim, da compreensão do âmbito do dever de indemnizar.
Também os desenvolvimentos recentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia mereceram a atenção do IV Congresso de Direito dos Seguros. A Profª Doutora Margarida Lima Rego (AIDA Portugal/NOVA School of Law) trouxe ao Congresso a resenha de jurisprudência relativa a seguros coletivos. O Comentário esteve a cargo do Dr. Nuno Sapateiro (Abreu Advogados).
O IV Congresso de Direito dos Seguros contou ainda com a intervenção de membros da AIDA Jovem, sob a coordenação do Prof. Doutor Francisco Rodrigues Rocha. Intervieram o Dr. Hugo Isidro (Lusitânia/Lusitânia Vida) e a Dra. Filipa Sabrosa (MDS).
Na cerimónia de encerramento do IV Congresso de Direito dos Seguros, a Profª. Doutora Margarida Lima Rego anunciou os próximos eventos da AIDA Portugal, da AIDA Europa, do CILA e da AIDA Mundo.
[1] Disponível em https://www.asf.com.pt/w/interven%C3%A7%C3%A3o-da-presidente-da-asf-no-4.%C2%BA-congresso-de-direito-dos-seguros-da-almedina%7Caida-portugal