Informação de Protecção de Dados

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A comunicação dos dados pessoais de identificação, morada, dados de facturação e assinatura, recolhidos no documento na Ficha de Inscrição, é um requisito necessário à inscrição no evento/formação pretendido/a, pelo que a Secção Portuguesa da Associação Internacional de Direito dos Seguros (AIDA Portugal) se reserva o direito de não aceitar a inscrição caso a referida informação não seja prestada. A comunicação dos dados relativos à profissão e contactos é facultativa, embora seja conveniente à melhor prestação dos serviços pretendidos.

Os dados pessoais constantes dos campos indicados são recolhidos com vista:

I. ao estabelecimento e execução da relação entre o titular dos dados e a AIDA Portugal, destinando-se à identificação e contacto com o titular dos dados no âmbito da relação contratual;
II. ao cumprimento de obrigações legais da AIDA Portugal, como sejam obrigações fiscais, ou obrigações na qualidade de entidade formadora;
III. comunicações electrónicas para fins de marketing:

Os dados de contacto do Formando, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela AIDA Portugal em acções de marketing directo e promoção de serviços. Tal não ocorrerá/ cessará se o Titular dos Dados recusar expressamente receber este tipo de comunicações.

Os dados pessoais apenas poderão ser utilizados para esta finalidade no período de um ano após o termo do evento/ formação no âmbito dos quais tenham sido recolhidos e/ ou utilizados pela última vez, a menos que solicite a cessação do tratamento para tais efeitos em momento anterior.

Os dados pessoais serão conservados durante a execução da relação contratual e até ao termo do prazo legal de conservação dos documentos em que se encontrem insertos.

A AIDA Portugal poderá subcontratar terceiros para o desenvolvimento e gestão dos seus sistemas informáticos ou para a prestação de outros serviços, o que pode implicar o acesso por essas entidades a dados pessoais dos seus Formandos. Os Terceiros, subcontratados pela AIDA Portugal, estarão obrigados à protecção dos dados, nos termos legalmente previstos, bem como por força de acordos assinados com a AIDA Portugal, e a pôr em prática medidas técnicas e organizacionais adequadas à protecção dos dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a difusão, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, ficando, de igual modo, vinculadas a deveres de sigilo profissional e confidencialidade.

Os dados pessoais ora recolhidos não serão objecto de transferência para um país terceiro ou organização internacional situada fora da União Europeia, nem serão utilizados para formulação de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Secção Portuguesa da Associação Internacional do Direito dos Seguros (AIDA Portugal), associação de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no 1.º piso da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Cidade Universitária, Alameda da Universidade, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, código postal 1649-014 Lisboa, com número de identificação fiscal 501773991, e número de identificação de segurança social 20018755118, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais ora recolhidos e poderá ser contactada através dos seguintes meios:

Endereço postal: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Alameda da
Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa
Endereço de correio electrónico: info@aida-portugal.org
Contacto telefónico: +351 914101785

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Enquanto titular dos dados pessoais, dispõe do direito de aceder aos mesmos, requerer e obter a respectiva portabilidade, solicitar a sua rectificação e, nos termos em que a lei e regulamentação aplicáveis lho permitam, opor-se ao seu tratamento e requerer a respectiva limitação ou apagamento.

Os seus direitos poderão ser exercidos através de qualquer dos contactos do Responsável pelo Tratamento acima indicados.

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, sem prejuízo de poder recorrer a outras vias administrativas ou judiciais, caso considere que a AIDA Portugal ou outra pessoa ou entidade que trate os seus dados por conta da AIDA Portugal tenham violado algum dos seus direitos enquanto titular dos dados. Para este efeito, à data em que é entregue o presente documento, a autoridade de controlo competente é a seguinte:

Comissão Nacional de Protecção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa;
Tel: +351 213 928 400;
Fax: +351 213 976 832;
Endereço de correio electrónico: geral@cnpd.pt