DIREITO DOS SEGUROS
Lei nº 147/2015, de 9 de Setembro - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora
- Altera o DL nº72/2008
Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril - Regime jurídico do contrato de seguro
Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro - Medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro vida associados ao crédito à habitação
Seguro obrigatório de de responsabilidade civil automóvel:
Portaria nº679/2009, de 25 de Junho - Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
- Altera a Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto - Altera o DL nº 291/2007 (RSORCA)
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto - RSORCA (Regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho - Altera o DL nº142/2000, que aprovou o regime de pagamento dos prémios de seguro
Seguro de acidentes de trabalho:
Portaria nº 162/2016, de 9 de Junho - Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016
Seguro agrícola:
Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de Agosto - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas
Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho - Aprovou o regime jurídico da atividade de mediação de seguros ou de resseguros
- Proibição de Discriminação:
Lei nº 9/2015, de 11 de Fevereiro - Primeira alteração à Lei nº 14/2000 (discriminação em função do sexo)
Lei nº 14/2008, de 12 de Março - Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Lei 7/2019, de 16 de janeiro - Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, altera a Lei 147/2015 que aprova o regime jurídico de acesso à atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes escpeciais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações
Portaria n.º 124/2018, de 7 de maio - Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil para peritos avaliadores de imóveis
Decreto-Lei 127/2017, de 9 de outubro - Revê o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
Decreto-Lei nº 359/2007, de de 2 de Novembro - Procedeu à revisão global do regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros, com o objetivo essencial de reforço da profissionalização e transparência da atividade
Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto - Regime da assinatura digital
Lei nº 67/98, de 26 de Outubro - Regime de proteção de dados pessoais
Lei nº 24/96, de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor
Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro - Regime das Cláusulas Contratuais Gerais
DIREITO DA CONCORRÊNCIA
Lei nº 19/2012, de 8 de Maio - Aprova o novo regime jurídico da concorrência
Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março - Regime jurídico das práticas comerciais desleais
