AIDA - PORTUGAL / SECÇÃO PORTUGUESA DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITO DOS SEGUROS

A Aida está presente em 60 países e tem promovido a divulgação de assuntos relativos ao direito dos seguros

Resolução Alternativa de Litígios de consumo

Legislação

Neste espaço, a AIDA-PORTUGAL apresenta uma complicação da legislação relevante para a área dos Seguros. Em constante atualização, aqui poderão ser consultadas as últimas versões dos diplomas legais relativos ao Direito dos Seguros, bem como as modificações que foram operando a nível legislativo.

Para facilidade de consulta, a legislação encontra-se dividida consoante a sua fonte: nacional, comunitária e internacional.

Ultimos Documentos

Lei 147/2015 de 9 de setembro Dec 2016

Decreto-Lei nº 1/2015 de 6 de Janeiro Jan 2015

Relatório Final da EIOPA sobre Modelos Internos (Solvência II) (Insurance News) Jul 2013

Restatement of European Insurance Contract Law Mar 2013

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